A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para análise do Projeto de Lei das fake news. O PL cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que prevê maior transparência e responsabilização em redes sociais e serviços de mensagens privadas. O projeto de lei busca combater a disseminação em massa de mensagens que contenham informações inverídicas e que possam prejudicar o processo eleitoral ou causar danos à integridade física.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, articulou um acordo com os líderes para votar a urgência nesta terça-feira (25/04) e a análise do mérito na próxima semana, a fim de permitir que o relator, deputado Orlando Silva, possa negociar as mudanças propostas pelos partidos. No entanto, deputados dos partidos Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica se posicionaram contra a votação da urgência, enquanto Arthur Lira manteve a votação argumentando que era sua “prerrogativa regimental”.
Caso aprovado, o PL das fake news prevê a punição de um a três anos de prisão e multa para aqueles que promoverem ou financiarem a disseminação em massa de mensagens falsas. As plataformas também terão de publicar relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso e aumentar a transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público. A proposta agora segue para análise do mérito na próxima semana.
