A Câmara Municipal de Búzios aprovou, no dia 14 de dezembro, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esta proposição, de autoria do Poder Executivo, define as metas e orientações para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024. O Projeto de Lei 105/2023 agora aguarda a sanção e publicação da lei.
A LDO determina que, no mínimo, 1% da receita corrente líquida do orçamento municipal de Búzios para o ano de 2024 seja reservado como contingência. Essa reserva será constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e destinada a passivos contingentes, outros riscos, eventos fiscais imprevistos e emendas adicionais.
